Archive for the ‘Direito do Trabalho’ Category

Estruturando incentivos (polêmicos)…

setembro 8, 2011

Extraído de: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região  – 06 de Setembro de 2011

Advogado e parte são condenados por litigância de má-fé

Uma empresa agropecuária e seu advogado foram condenados, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé por terem juntado aos autos do processo documentos fraudados, especificamente, os cartões de ponto de uma ex-empregada. A decisão foi da 1ª turma do TRT/MT.

Na ação originária da Vara do Trabalho de Tangará da Serra, a juíza titular Deizimar Mendonça condenou a empresa a pagar a trabalhadora, que atuou como cozinheira durante quase três anos, horas extras, intervalo e respectivos reflexos, totalizando um valor aproximado de 70 mil reais.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso alegando que a trabalhadora deixara de assinar os “espelhos” de ponto por malícia, para depois reclamar o pagamento de horas extras perante a justiça. Já em sua defesa, a cozinheira alegou que batia o ponto todos os dias e que não foram juntados aos autos do processo os verdadeiros controles de jornada.

O relator, desembargador Tarcísio Valente, analisando as provas, especialmente, o depoimento pessoal da preposta da empresa, que afirmou ser obrigatória a assinatura dos espelhos de ponto por todos os empregados, concluiu que a empresa fraudou os controles de jornada da reclamante com o intuito de ver negados os seus pedidos e por isso a decisão da juíza de primeiro grau deveria ser mantida.

Entendeu, ainda, o relator que, no caso, estava clara a ocorrência de litigância de má-fé, a qual configura-se quando uma parte ou interveniente, age de forma maliciosa a fim de prejudicar a parte contrária. Salientou o relator que é um dever legal das partes e advogados procederem com lealdade e boa fé. Por isso, a inobservância deste procedimento, por ser matéria de ordem pública, pode provocar a atuação ex-officio (por força do cargo) do julgador.

Assim, após descrever doutrina e os parâmetros legais para tal situação, o desembargador concluiu pela aplicação da sanção legal, condenando tanto o réu, quanto o seu advogado a pagar, solidariamente, multa de um por cento sobre o valor da causa, em favor da autora.

O voto negando provimento ao recurso foi aprovado por unanimidade pela Turma. Já quanto à condenação solidária do advogado por litigância de má-fé, houve divergência do desembargador Edson Bueno.

(Processo 02117.2010.051.23.00-5)

Livro da Semana: Prevenção de Acidentes de Trabalho no Brasil sob a ótica dos Incentivos Econômicos

junho 3, 2011

  A    Adepar teve o privilégio de receber o livro da Advogada, Professora e Mestre em Relações do Trabalho e Constituição pela Universidade de Caxias do Sul, Barbara Bedin. Já na introdução a Autora destaca: “A análise da prevenção de acidentes de trabalho pela ótica econômica, coma compreensão de que os indivíduos reagem aos incentivos apresentados, permite subsidiar ações de empregadores na alocação eficiente de seus recursos, neste caso a mão de obra dos empregados porque, ao prevenir acidentes, diminuirá custos, melhorará o bem-estar dos indivíduos e do desempenho da empresa, aumentando os lucros. Servirá, também, como norte para que os legisladores de normas, bem como sua influência, para o aumento ou diminuição dos infortúnios laborais.”

Sem dúvida o livro propõe uma abertura metodológica, sobretudo numa área do direito que insiste em operar numa lógica pouco eficiente. Fica a dica da semana. Obrigado pelo exemplar.

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