O Exame da OAB e a Law and Economics

Muito ao contrário do que tem sido veiculado nos meios de comunicação, e sustentado pelos defensores do exame da OAB, não há qualquer unanimidade nos países desenvolvidos acerca da regulamentação do acesso à prática da profissão de advogado.

Conforme bem notado pelo blog Truth on the market, do professor americano Josh Wright, muitas críticas acerca da obrigatoriedade do referido exame partem, inclusive, de professores ligados a Law and Economics, o que coloca novos ingredientes no já apimentado debate sobre a regulamentação da profissão. Os professores Robert Crandall e Clifford Winston publicaram na edição de ontem do Wall Street Journal o artigo Time to Deregulate Practice of Law, onde deixaram evidente que o exame para o acesso da profissão contraria uma básica lei da economia:

The reality is that many more people could offer various forms of legal services today at far lower prices if the American Bar Association (ABA) did not artificially restrict the number of lawyers through its accreditation of law schools—most states require individuals to graduate from such a school to take their bar exam—and by inducing states to bar legal services by non-lawyer-owned entities. It would be better to deregulate the provision of legal services. This would lower prices for clients and lead to more jobs. (para acessar o artigo na íntegra clique aqui)

De fato, como bem assevera o professor Josh Wright, a regulamentação do acesso à profissão jurídica é uma questão pública e precisa ser debatida pelo seu aspecto social, econômico e jurídico. No Brasil, a discussão franca e científica acerca da obrigatoriedade do exame está longe de se realizar, deixando ao Supremo Tribunal Federal a tarefa de dizer o que está ou não de acordo com a Constituição, ao invés do que é ou não socialmente preferível.

Aliás, algumas questões bem pontuadas pelo blog do professor Josh Wright inspiram questionamentos similares no Brasil, que, diga-se, contiuarão sem respostas quando a quaestio juris for analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

Por @victorhugodom

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