Cortesia com o chapéu alheio

Leis estaduais e municipais esdrúxulas causam transtornos e prejuízos às empresas e provocam uma interminável guerra na Justiça

Por Guilherme Queiroz

Há pouco mais de um ano, as operadoras de telefonia celular em Mato Grosso do Sul são obrigadas a conceder 50% de desconto na conta para consumidores que sofrem de distúrbios da fala – ou gagueira. Conhecida no setor como a Lei do Gago, ela foi proposta com a boa intenção de equacionar a conta de quem, devido ao problema, inevitavelmente demora mais ao telefone. “O celular é um instrumento de trabalho e pago R$ 3,5 mil de conta por mês”, disse o deputado estadual Diogo Tita (PPS), autor do projeto apresentado em 2009 e aprovado no ano passado. “Se fosse gago, seriam R$ 10 mil.”  Como a lei de Tita, existem no País milhares de normas que andam tirando o sono e cifrões de empresas. Podem parecer anedotas jocosas da política regional. Na prática, geram uma custosa guerra judicial travada pelo setor privado em busca da anulação dessas leis estaduais e municipais bem-intencionadas que, na opinião das empresas, não passam de cortesia com o chapéu alheio.

Para ler o artigo na íntegra acesse o original clicando aqui.

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