“Sham Litigation” no CADE

O canal virtual Consultor Jurídico informa que as características do instituto “Sham Litigation”, norte-americano, podem figurar no julgamento do processo 08012.004484/2005-51 em trâmite no CADE. Segundo o site, tal instituto refere-se ao abuso de direito de ação judicial para prejudicar a concorrência.

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